Devolução de Cheques e Cobrança

Jeancarlos Lieber Araujo  -  24 de maio de 2013  -  12 Comentários
As formas convencionais de cobrança do título cheque, vão desde a simples execução, além da ação cambial (uma forma de execução) e da ação de locupletamento. Além de tais formas “tradicionais”, há ainda a previsão de uma outra ação para o recebimento do cheque, qual seja: a ação causal (Lei

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Inelegibilidade Reflexa – A “Eleição dos Parentes”

Jeancarlos Lieber Araujo  -  06 de agosto de 2012  -  Sem Comentários
A inelegibilidade reflexa é um instituto dos “Direitos Políticos Negativos”, pois são vedações em relação ao direito de participar de processo eleitoral ou mesmo de compor órgãos governamentais. É relativa por abranger somente o território onde o titular do cargo exerce sua função, e reflexa por atingir pessoas com vínculo

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Autorização para Viagem de Menor

Jeancarlos Lieber Araujo  -  13 de julho de 2012  -  Sem Comentários
Autorização para Viagem Nacional AUTORIZAÇÃO Eu, (nome completo), RG n. ______________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), AUTORIZO o(a) meu(minha) filho(a) (nome completo), a viajar para (localidade)___________, acompanhado(a) de (nome completo), RG nº ________________. Esta autorização tem validade de _____________ e, portanto, deverá permanecer junto aos documentos do(a) menor, não

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GAECO Inconstitucional?

Jeancarlos Lieber Araujo  -  13 de julho de 2012  -  1 Comments
O PDT (Partido Democrático Trabalhista) apresentou a ADI nº 4.817 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal visando descaracterizar o Decreto Estadual Paranaense nº 3.981/12, que criou o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO. De acordo com a notícia veiculada no site do

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Cartas

Jeancarlos Lieber Araujo  -  01 de junho de 2012  -  Sem Comentários
Os atos praticados fora da sede do juízo são comunicados por meio de carta. Esta carta pode ser: –Carta precatória: aquela em que a diligência nela requisitada tem de ser cumprida por juiz da mesma hierarquia. O juiz deprecante é aquele que expede a carta e o juiz deprecado é

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Processo Legislativo

Jeancarlos Lieber Araujo  -  01 de junho de 2012  -  Sem Comentários
Para se criar uma nova lei, 6 (seis) são as fases pelas quais esta deve percorrer. 1) Iniciativa Fase de elaboração do projeto de lei (PL). Apenas pessoas autorizadas por lei podem ser autoras de PLs, como os membros do Legislativo, o representante do Poder Executivo ou mesmo um cidadão.

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Porte de Armas por Advogados

Jeancarlos Lieber Araujo  -  24 de maio de 2012  -  1 Comments
O Projeto de Lei PL 1754/2011, de autoria do Deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC), possui grandes chances de aprovação.

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Ofício para PM

Jeancarlos Lieber Araujo  -  27 de abril de 2012  -   -  4 Comentários
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO   Ofício nº 00/2012 Cidade, 00 de mês de 2012.   Ao Exmo. Sr. Patente Nome (Ex. Comandante Geral Fulano de Tal) 00º Batalhão da Polícia Militar Endereço Nesta   Senhor Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar vossa especial atenção no sentido de destacar alguns PMs e/ou Viatura Militar,

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Bem-vindo ao Site

Jeancarlos Lieber Araujo  -  20 de abril de 2012  -  Sem Comentários
Este é meu novo site, que visa uma melhor comunicação com meus clientes e leitores. Postarei aqui artigos, notícias, imagens entre outros, todos voltados ao ramo do Direito.  

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